Promotoria de Mamanguape requer execução de TAC para que Município de Mataraca regularize o matadouro público

A Promotoria de Justiça de Mamanguape ajuizou uma Ação Executiva de Título Executivo Extrajudicial para que o Município de Mataraca cumpra o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, em 2014, para corrigir irregularidades encontradas no matadouro público local.

Segundo a promotora de Justiça Juliana Palmito, em 2014, o Ministério Público, com apoio da Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Goipoa), identificou várias irregularidades no matadouro público de Mataraca, tendo havido, inclusive, recomendação da imediata interdição do estabelecimento.

O termo de ajustamento firmado na época estabelecia que o município deveria providenciar currais cobertos, de bretes, banheiros, chuveiros, pedilúvios e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente impermeabilizados, com declive para a rede de esgoto e água potável suficiente para promover a dieta hídrica obrigatória; construir box de atordoamento, evitando sofrimento antecipados dos animais a serem abatidos; adequar a sala de matança, com trilhagem aérea, caneleta de sangria e dimensões mínimas entre o atordoamento, sangria, esfola, evisceração e acabamento das carcaças, entre outras. Mas o TAC não foi cumprido.

A ação de execução foi distribuída junto ao PJE sob o nº 0802167-56.2017.8.15.0231, atualmente em curso na 1ª Vara de Mamanguape. A promotora requereu que a Justiça obrigue o Município de Mataraca, através do prefeito e da Procuradoria Jurídica Municipal, a cumprir as cláusulas do TAC, sob consequência de interdição do estabelecimento.

Além disso, foi requerida uma multa de R$ 178 mil a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos da Paraíba.