Promotoria de Conceição ajuíza duas ações de improbidade contra ex-prefeito de Santa Inês

A Promotoria de Justiça de Conceição ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas dos exercícios financeiros de 2007 e 2010. Em relação às contas de 2010, o TCE imputou um débito de R$ 2,3 milhões ao ex-gestor.

Nas ações, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes destaca que todas as irregularidades constatadas configuram atos de improbidade administrativa. “Todas essas máculas permitem concluir pela má gestão do ex-prefeito frente ao Município de Santa Inês", disse o promotor.

As ações requerem a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Irregularidades

Em 2007

- Não aplicou o mínimo constitucional dos recursos em educação. Foram apenas 19,69% da receita de impostos aquém do previsto que é de 25%;

- Não recolheu as contribuições patronais e de segurados do INSS, no valor de R$ 278 mil;

- Gasto não comprovado em construção de obra pública. Foram canalizados recursos no montante de R$ 111 mil, e só foi apresentado projeto da obra no valor de R$ 35 mil;

- Gastos com merenda e material de limpeza sem notas fiscais. A prefeitura gastou cerca de R$ 69 mil em merenda escolar e material de limpeza sem qualquer comprovação do destino dado ao recurso e do recebimento do material;

- Não realizou licitações em despesas de quase 600 R$ mil.

Em 2010

- Realizou despesas sem licitação no valor de R$ 854 mil;

- Despesas não comprovadas de R$ 933 mil, debitadas das contas do município em dezembro;

- Serviços contábeis superfaturados no valor de R$ 70 mil acima dos gasto de outros municípios; Em Santa Inês foram gastos R$ 130 mil com contabilidade, enquanto outros do mesmo porte gastaram em torno de R$ 60 mil;

- Desaparecimento de material permanente no valor de 7.890. Foram comprados 11 aparelhos de ar-condicionado, mas a diligência feita pela auditoria do TCE encontrou apenas seis aparelhos;

- Não comprovou despesas com locação de veículos no valor de R$ 69 mil;

- Aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde não atingiu o mínimo constitucional de 15%, ficando em 13,91% da receita.

- Pagamento de despesas fictícias com combustíveis por fora no valor de fora de circulação 8.800 reais;

- Pagamento de despesas extraorçamentárias não comprovadas de R$ 230 mil;

- Despesas orçamentárias não comprovadas de R$ 27 mil;

- Despesas insuficientemente comprovadas com assessorias no valor de R$ 68 mil.