MP move ação para obrigar bancos a se absterem de cobrar juros e multas

A Promotoria do Consumidor de João Pessoa e o Procon Estadual ingressaram com uma ação civil pública contra a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) requerendo a concessão de liminar determinando que os bancos coloquem à disposição envelopes para depósito nos terminais e se abstenham da cobrança de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros, desde o inicio da greve, prorrogando-se, ainda, os vencimentos dos títulos bancários e contratos por no mínimo 72 horas após o término da greve.

A ação, ingressada pela promotora de Justiça Priscylla Maroja e pelo diretor do Procon, Marcos Santos, requer ainda que os bancos se abstenham de cobrar qualquer taxa referente à devolução de cheques ocorridos no período de greve já que o sistema de compensação bancária permanece ativo e os correntistas não tem como efetuar o depósito bancário para “cobrir” seus débitos em suas contas correntes.

O Ministério Público e o Procon querem ainda que os bancos disponibilizem funcionários para auxiliar os usuários com dificuldades de utilização dos serviços, como portadores de deficiência, que garantam o abastecimento de caixas eletrônicos, o pagamento de funcionários públicos, pensionistas e aposentados e a não negativação dos correntistas junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A Promotoria pede ainda na ação que as instituições bancárias concedam prazo suficiente para que os consumidores saldem seus compromissos com a normalização dos serviços bancários, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil aplicável em caso de descumprimento da medida.

A ação foi ingressada por causa do descumprimento, por parte dos estabelecimentos bancários, do acordo firmado com o Ministério Público e o Procon, na semana passada, quando se comprometeram a disponibilizar envelopes de depósito, abastecer os caixas eletrônicos e garantir o pagamento dos salários.