Promotoria de Alagoa Grande ajuíza ação para regularizar loteamento em Juarez Távora

A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Juarez Távora e contra o comerciante José Vitor Freire, para que realizem as obras de infraestrutura do Loteamento Frei Damião, em Juarez Távora.

Conforme o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, uma inspeção realizada pelo Ministério Público constatou que o Loteamento Frei Damião não possui qualquer rua calçada, não tem rede encanada de abastecimento de água nem rede coletora de esgoto sanitário, descumprindo as exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

O promotor informou que José Vitor, no dia 1º de dezembro de 2006, requereu, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alagoa Grande, o registro do loteamento Frei Damião, na cidade de Juarez Távora, apresentando, para tanto, plano de loteamento o qual restou arquivado no citado Serviço Registral. Neste mesmo dia, a prefeitura de Juarez Távora concedeu alvará de licença para o loteamento do imóvel sem entretanto observar as exigências legais disciplinadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

“Desta forma, não tendo o loteamento Frei Damião atendido aos requisitos exigidos pela lei do Parcelamento do Solo Urbano, é inconteste a ilegalidade do alvará de licença concedido, por tal motivo bate-se às portas do Poder Judiciário objetivando-se compelir os demandados à cumprir as exigências da referida normatização, bem como indenizar os compradores pelos prejuízos materiais e morais sofridos”, complementa o promotor.

A ação requer a pavimentação dos logradouros públicos, instalação de rede coletora de esgoto sanitário, instalação de rede encanada de abastecimento de água potável, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1 mil reais por diz de atraso.