Parecer do MPPB é pelo afastamento de prefeito, condenado por improbidade administrativa

Parecer da Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pede o desprovimento do agravo de instrumento impetrado pelo prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes (PSB), que o mantém por meio de liminar à frente da prefeitura. Condenado por improbidade administrativa, João Bosco teve seus direitos políticos suspensos em maio deste ano.

“Nosso parecer é no sentido do desprovimento do agravo, para que se mantenha intocada a corretíssima decisão que determinou a expedição de ofício à presidência da Câmara de Vereadores do Município de Uiraúna, com o escopo de que esta declare extinto o mandato de prefeito, tendo em vista a suspensão dos seus direitos políticos fixada em sentença transitada em julgado”, solicita em seu parecer o procurador de Justiça Alcides Orlando de Moura Jansen.

Em julho deste ano, por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação parcial do prefeito por improbidade administrativa. A decisão anterior condena o apelante nas obrigações de ressarcimento integral dos danos ao erário, suspensão dos direitos políticos, além de proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil.

A decisão da Câmara Cível referiu-se à apelação cível interposta pelo prefeito contra sentença do juiz de 1ª instância que julgou parcialmente procedente a ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa provocada pelo Ministério Público da Paraíba, que acionou o prefeito por empréstimo-comodato de bens públicos sem a observância das formalidades legais à uma entidade privada de saúde, o que viola a Lei 8.492/93 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA).

O empréstimo efetivado pelo prefeito foi concretizado com dispensa de licitação e em prazo que demonstra a intenção de burlar a regularidade administrativa. Os equipamentos foram pagos em 30/12/2008 e o termo de comodato assinado em 31/12/2008, último dia do mandato do prefeito frente à gestão municipal naquele ano.