Ex-ministro do STF diz que negar poder de investigação ao MP é um atentado à ordem Jurídica

Senador defende o arquivamento da PEC 37 no Congresso Nacional

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), jurista, deputado federal e senador participam de debate no 'I Simpósio Brasil Contra Impunidade', nesta quarta-feira (24), em Brasília, e, por unanimidade, afirmam que a aprovação da PEC 37, prestes a ser votada no Congresso Nacional, será um retrocesso para o estado democrático brasileiro.

O debate sobre a tentativa de se retirar o poder investigatório do Ministério Público brasileiro foi mediado pelo jornalista Heraldo Pereira, da Rede Globo de Televisão, e teve as participações do ministro aposentado do STF Carlos Ayres Brito; do professor e jurista Lênio Streck (jornalista de formação e procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS); do deputado federal Alessandro Molon (PT-SP); e do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).

Mais de 500 pessoas participaram do 'Simpósio Contra Impunidade', realizado no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. O evento, transformado em ato público, teve o objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, conhecida como 'PEC da Impunidade'. Essa PEC pretende retirar os poderes de investigação do Ministério Público e de outras instituições, como os Tribunais de Contas, a Receita Federal, o Banco Central e o Ibama. A PEC 37 já foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados e agora será submetida ao plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

Participaram do evento em Brasília membros do Ministério Público brasileiro e representantes de outras entidades e instituições. A mobilização nacional é promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPT).

De acordo com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, presidente do CNPG, a instituição vive um momento histórico com a união de forças contra a PEC 37. Ele ressaltou a importância do Ministério Público ter uma postura propositiva e não apenas reativa, “como às vezes acontece”. Já a presidente em exercício da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, declarou que o Ministério Público é uma instituição em eterna construção, feita diariamente pelos mais de 15 mil membros da instituição em todo o país.

Mobilização “vitoriosa”

O Senador Randolfe Rodrigues classificou como “vitoriosa” a mobilização realizada em todo o país e a presença das mais de 500 pessoas no Simpósio de Brasília. “Uma prova de que a luta contra a PEC 37 não é do Ministério Público, mas de toda a sociedade brasileira”. Ele ressaltou ainda que o Ministério Público e a campanha vêm recebendo apoio de inúmeras entidades que participaram do processo de redemocratização do Brasil.

“A aprovação da PEC 37 seria um atentado à história. Este ano, a Constituição Federal completa 25 anos. Um estado onde o Ministério Público não tem poder investigatório só é possível em uma ditadura”, declarou o senador. “Em uma monarquia, o Ministério Público funciona como os olhos e ouvidos do rei e dos governantes. Em uma democracia como a nossa, a instituição age como os olhos e ouvidos da sociedade”, acrescentou. Ele lembrou que, ao longo dos 25 anos, o Ministério Público brasileiro foi o provocador de momentos históricos, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Para o senador, o único local cabível para a PEC 37 é o arquivamento. “E isso só é possível com a realização de mobilizações como esta”, finalizou. Já Carlos Ayres Brito lembrou da ironia de que a proposta discutida tenha o mesmo número que, na Constituição, defende a luta contra a improbidade administrativa. Brito também ressaltou que o Ministério Público está presente em todos os títulos da Constituição Brasileira, mesmo que de maneira implícita e que tem como tarefa principal a defesa dos valores individuais e sociais como um todo.

Para o ex-ministro, é fundamental que exista essa fiscalização para a manutenção e controle das investigações. “Temos múltiplos órgãos de controle e isso é ótimo”, declarou Brito ao destacar a importância do papel exercido pelos diversos órgãos que têm a prerrogativa investigatória. “O Ministério Público é tão crucial que exerce a fiscalização de quem controla”, lembrou. “A policia não sai perdendo em nada pela investigação feita pelo Ministério Público”, ponderou o ex-ministro, ressaltando: “Um não rivaliza com o outro. Negar ao Ministério Público o poder de investigação é um atentado à ordem jurídica”. (com assessoria do CNPG).