Município de Bananeiras assina TAC e se compromete a melhorar as condições do Conselho Tutelar

O Município de Bananeiras (no Brejo Paraibano, a 141 quilômetros de João Pessoa) se comprometeu a adotar as providências necessárias para melhorar as condições de trabalho do Conselho Tutelar da cidade. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi celebrado no dia 21 de março.

De acordo com a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, em substituição na Promotoria da Infância e Juventude, o TAC estabelece que nas próximas Leis Orçamentárias do Município esteja definida dotação específica para a manutenção e funcionamento dos conselhos. Isso contempla o custeio com despesas que vão desde a aquisição de mobiliário, material de expediente e equipamentos até transporte e formação continuada para os conselheiros tutelares.

O Município também se comprometeu a ceder um secretário para auxiliar nos trabalhos administrativos do órgão, a partir deste mês e a remeter expedientes a todas as secretarias e órgãos da prefeitura, informando que o Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, etc.

Ficou estabelecido que, até o final de abril, a prefeitura deve disponibilizar ao conselho tutelar máquina fotográfica, fardamento aos conselheiros e a solucionar os problemas relacionados à falta de segurança na sede do órgão, colocando travas, ferrolhos e cadeados nas portas e janelas.

No mesmo prazo, o Município deve entrar em contato com o Governo do Estado para saber da doação do veículo oficial para o conselho tutelar, já que o Município foi contemplado com o selo emitido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). “Enquanto não receber a doação, o Município deverá pagar a partir do mês de abril o valor de R$ 100,00 para cada conselheiro, a fim de custear as despesas com o deslocamento nas diligências do colegiado e a ceder os veículos da Guarda Municipal, sempre que houver possibilidade, para a realização dos trabalhos inerentes à função dos conselheiros”, explicou a promotora.

Outras medidas

O TAC também estabelece que o Município deve implementar os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares, conforme dispõe a Lei 12.696/2012 (que modificou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a providenciar uma brinquedoteca, material de higiene pessoal infantil e enxoval para o acolhimento de crianças em situação de alto risco, até abril.

Até maio, as obras de reparo na sede do conselho devem ser concluídas. “O termo de ajustamento de conduta veio em boa hora, pois não se concebe que um órgão com a importância do Conselho Tutelar esteja desprovido dos meios básicos necessários para o fiel desempenho do trabalho de seus membros”, disse a representante do MPPB.